Com sinal verde do STF, governo quer que novo projeto limite ritmo de crescimento das emendas
Após receber aval do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo Lula quer incluir, na votação do projeto que pretende moralizar as emendas parlamentares, uma regra que limite o ritmo atual de crescimento dessas emendas.
A ideia do governo é submeter as emendas ao mesmo limite criado pelo arcabouço fiscal para as despesas gerais do governo federal.
O projeto que deve dar transparência, rastreabilidade e eficácia às emendas deve ser votado até a próxima semana.
Hoje, as emendas individuais são corrigidas com base nas receitas correntes líquidas da União – um indicador em franca expansão, já que o governo vem batendo recordes sucessivos de arrecadação.
Agora, o Executivo quer que elas sigam a regra do arcabouço, mais restritas. O arcabouço impede que todas as despesas discricionárias aumentem mais do que 70% do ritmo de expansão das receitas correntes líquidas – e que ultrapassem um crescimento real de 2,5%.
Relator do Orçamento apresenta projeto para mudar regras de emendas parlamentares
A regra atual está inscrita na Constituição e, por isso, o governo avaliava que seria preciso aprovar uma proposta de emenda à Constituição para mudar o indicador.
Ministros do STF, no entanto, afirmaram a líderes do Congresso uma interpretação de que bastaria uma lei complementar – um projeto da mesma "categoria" que o texto do novo arcabouço fiscal, e mais fácil de aprovar que uma PEC.
O Congresso quer aprovar o projeto das emendas parlamentares até o início de novembro para que o Supremo Tribunal Federal comece a liberar o pagamento destes recursos.
As emendas estão suspensas desde agosto por ordem do ministro do STF Flávio Dino, que avaliou que o rito atual não atende às regras de transparência definidas pelo tribunal em 2022.
Na época, o que estava em julgamento era o orçamento secreto. O mecanismo foi substituído depois pelas emendas de comissão, que também estariam sendo distribuídas sem transparência.
Dino mantém suspensas emendas de orçamento secretoFONTE: https://g1.globo.com/politica/blog/valdo-cruz/post/2024/10/29/com-sinal-verde-do-stf-governo-quer-que-novo-projeto-limite-ritmo-de-crescimento-do-valor-das-emendas.ghtml
